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Trata-se da mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção, pelo servidor, de certificação em Programa de Capacitação, compatível com o cargo ocupado, com o ambiente organizacional e com a carga horário mínima exigido, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, de acordo com o Artigo 10, § 1º, da Lei N° 11.091, de 12 de janeiro de 2005 e o Decreto N° 5.825, de 29 de junho de 2006.

Trata-se da solicitação de progressão (passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe) ou promoção funcional por desempenho (passagem do servidor para o nível de vencimento da classe imediatamente superior) da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), observados os critérios e requisitos instituídos pelo Artigo 12, da Lei N.º 12.772/2012, com anexação ou não de documentos passíveis de pontuação para a avaliação de desempenho.

Trata-se da solicitação de promoção para a classe de Professor Titular da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), observados os critérios e requisitos instituídos pelo inciso IV, § 3º, do Artigo 14, da Lei N.º 12.772/2012 e da Resolução CONSUP N° 23/2014.

Trata-se de processo para proposição de Cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC) pelos campi. O fluxo indica as instâncias nos quais os documentos instruídos deverão tramitar até sua finalização pela Pró-Reitoria de Extensão, Cultura, Esporte e Diversidade (PROEX). Os documentos incluídos ao processo deverão estar consoante aos modelos vigentes. Fundamentação legal: Resolução nº 44/2022 – CONSUP/IFFLU, CBO – Classificação Brasileira de Ocupações e CNCT – Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos

Trata-se de proposta de calendário acadêmico do campus. Nesse documento, constarão todos os dias letivos e informações pertinentes às atividades acadêmicas do campus em dado ano letivo, seguindo a legislação vigente e as normativas internas. Fundamentação legal: Lei nº 9.394/96 (LDB), Instrução Normativa nº 3/2022 - PROEN/REIT/IFFLU.

Trata-se de processo de aprovação de Apresentação de Propostas para Cursos Novos (APCN) referente à primeira oferta de determinado curso.

Trata-se de processo de aprovação de projeto pedagógico referente à primeira oferta de determinado curso.

Trata-se de processo de aprovação de projeto pedagógico de curso referente à oferta de determinado curso já existente em outro campus.

Trata-se da solicitação de prorrogação de participação em ação de desenvolvimento em serviço para cursar programa de pós-graduação lato sensu, stricto sensu ou estágio de pós-doutoramento no país com a concessão de até quarenta por cento da carga horária de trabalho semanal para mestrado, doutorado e estágios de pós-doutoramento, e de até vinte por cento para cursos de pós-graduação lato sensu, sem a necessidade de compensação de horário, quando a participação no programa puder ocorrer simultaneamente ao exercício da jornada de trabalho semanal, mas não justificar o afastamento integral de que trata o art. 96-A da Lei n° 8.112, de 1990. A solicitação deve ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta dias) da realização da ação de desenvolvimento em serviço. Regulamentação: Resolução n° 24 de 19 de maio de 2021.

Trata-se de procedimentos relativos à prorrogação de Acordos de Cooperação Técnica firmados com o IFFluminense