Portadores de Necessidades Especiais
por ferdinanda fernandes maia
publicado
25/11/2015 12h27,
última modificação
25/11/2015 12h28
Legislação acerca dos Portadores de Necessidades Especiais.
- Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1989 — por ferdinanda fernandes maia — última modificação 25/11/2015 12h27
- Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
- Decreto nº3.298 de 20 de dezembro de 1999 — por ferdinanda fernandes maia — última modificação 25/11/2015 12h28
- Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
