Comissão de Ética Profissional
A Comissão de Ética Profissional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense é um mecanismo de assessoramento institucional em conformidade com o Decreto N.º 1.171/94 que traz o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como a atualização, oriunda do Decreto N.º 6.029/07, ampliando o horizonte de atuação para integrar o Sistema da Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal.
A Comissão de Ética Profissional do IFF fica, então, vinculada administrativamente ao Gabinete do Reitor, mas responde diretamente aos ditames da Comissão de Ética Pública (CEP), em Brasília/DF. Aprovado pelo Conselho Superior (Consup), órgão máximo do Instituto, o Regimento Interno da Comissão consta na Resolução N.º 15/2018.
São atribuições da Comissão de Ética Profissional do IFF auxiliar os servidores e os gestores no tema da ética profissional, promovendo:
1) Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos do Poder Executivo Federal;
2) Código de Conduta da Alta Administração Federal;
3) Orientar sobre as condutas vedadas em período eleitoral;
4) Dirimir dúvidas sobre o tema da Ética nas relações de trabalho dos agentes públicos vinculados à instituição, ainda que a atuação deles se dê em caráter transitório ou temporário;
5) apurar os casos de desvio de conduta dos servidores da Instituição, formalizando Acordos de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP).
A Comissão de Ética Profissional do IFF tem autonomia de atuação para solicitação de informações com o objetivo de elucidar os fatos por ela tratados, além de prioridade no atendimento de demandas, e todos os seus trabalhos terão a chancela de reservado enquanto estiverem em trâmite.
Os resultados dos trabalhos dessa Comissão, quando envolverem denúncias a servidores no IFF, serão divulgados apenas para fins pedagógicos do tema, preservando os nomes e dados funcionais dos envolvidos, por omissão de informações. Caso se faça necessário, a denúncia também será encaminhada aos órgãos externos, quando forem de sua competência.
Os membros da Comissão de Ética Profissional foram designados pela Portaria N.º 814/2022 e conta com três titulares e três suplentes. Os membros possuem autonomia para indicar o presidente da Comissão, bem como sugerir representantes locais. Os mandatos iniciais são não coincidentes de um, dois e três anos, permitida uma recondução, e os demais mandatos serão de três anos.
A Comissão conta também com um secretário-executivo, designado pela Portaria N.° 460/2020, vinculado à gestão institucional, para exercer trabalhos administrativos, sem direito a voto. Na qualidade de presidente, o membro da Comissão de Ética Profissional do IFFluminense integra a Unidade de Gestão da Integridade (UGI).
E-mail da Comissão de Ética Profissional: eticaprofissional@iff.edu.br
