por ferdinanda fernandes maia
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última modificação
25/11/2015 12h28
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registrado em:
Legislação,
Regulamentações,
Ensino
Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Localizado em
Ensino
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Legislação e Regulamentações
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Portadores de Necessidades Especiais