Saiba o que faz e como funciona a Comissão de Ética Profissional do IFF

 Dando prosseguimento à série de notícias a respeito de Integridade Pública, vamos abordar nesta matéria a Comissão de Ética Profissional do Instituto Federal Fluminense, que tem como finalidade zelar pela aplicação Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto N° 1.171/94), documento que estabelece os princípios e as normas de conduta ética e profissional dos servidores públicos, seus direitos, deveres e proibições, indicando critérios que sirvam para distinguir o justo do injusto, o legal do ilegal, o conveniente do inconveniente e, principalmente, o honesto do desonesto no julgamento das atitudes dos servidores.

 A CEP-IFF integra o Sistema de Gestão da Ética (Decreto 6.029/2007) do Poder Executivo Federal, com a finalidade de incentivar ações voltadas à educação e prevenção de condutas incompatíveis com o padrão ético desejável para o desempenho da função pública.

 A Comissão deve apurar, mediante denúncia, condutas em desacordo com as normas éticas estabelecidas, além de propor o desenvolvimento de ações que objetivem a orientação, disseminação e capacitação dos servidores acerca das normas e comportamentos éticos no IFF. Em resumo, a CEP tem função educativa, consultiva, preventiva, conciliadora e em última instância, repressiva.

 Missão da CEP-IFF - Promover a ética no IFFluminense, socializando-a por meio de ações amparadas em valores e princípios que devem nortear a conduta de todos que nele prestam serviço, visando ao equilíbrio das relações sociais e de trabalho e tendo como fundamento o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal.  

 A atuação da Comissão de Ética Profissional do IFF busca promover a conscientização sobre as relações profissionais no ambiente virtual e presencial e a educação para a ética pública. Veja aqui algumas orientações sobre como evitar e lidar com situações desnecessárias e conflituosas, seja no trabalho remoto ou presencial ou no dia a dia:

• Tenha empatia e respeito na comunicação com colegas e com o público externo;
• Seja criterioso: verifique a relevância e a veracidade das informações ao publicar, compartilhar, curtir ou comentar nas redes sociais;
• Aja com cautela, pois as responsabilidades no mundo virtual são as mesmas do mundo real. Você é responsável pelo que publica;
• As mensagens nos grupos de trabalho do whatsapp devem se ater aos objetivos do grupo, tendo um tom mais formal e cortês. A mesma preocupação deve existir em relação à comunicação via e-mail e em reuniões virtuais e presenciais. 

 O Regimento Interno da Comissão de Ética Profissional do IFFluminense consta na Resolução N.º 15/2018, aprovada pelo Conselho Superior (Consup), órgão máximo do Instituto, e atende ao disposto no Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos no âmbito do Poder Executivo Federal. A Comissão de Ética Profissional do IFF está vinculada administrativamente à Comissão de Ética Pública, em Brasília-DF, sendo um órgão de assessoramento ao reitor. 

 Saiba mais sobre a CEP-IFF por meio das perguntas e respostas a seguir:

 >> Quem pode acionar ou fazer denúncia à Comissão de Ética?

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação de Comissão de Ética Profissional do IFF, visando à apuração de transgressão ética imputada ao agente público ou ocorrida em setores competentes do IFF. A identidade do denunciante é resguardada pela legislação, conforme o Art. 10 do Decreto 6.029/2007.

 >> Como fazer uma denúncia?

- Pelos Formulários, na página da CEP-IFF.

- Via sistema Fala.Br (Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, do Governo Federal).

 >> Como contatar a CEP-IFF?

Você pode contatar a Comissão de Ética Profissional do IFF enviando um e-mail para eticaprofissional@iff.edu.br. Envie sua consulta/denúncia em processo sigiloso, conforme a resposta à pergunta anterior.

 >> O que é necessário para formalizar denúncia?

1 - Nome completo e cargo do agente público denunciado;

2 - Descrição dos fatos, incluindo órgão, local e data dos incidentes;

3 - Provas (se houver) ou indicação de onde as provas podem ser encontradas;

4 - Nome completo, e-mail e telefone do denunciante.

 >> Como funciona um processo de apuração ética?

 De acordo com a Resolução Nº 15/2018, a denúncia é recebida pela Comissão de Ética e encaminhada aos Conselheiros para verificar a admissibilidade. Caso seja aceita, será iniciado um procedimento preliminar para apuração dos fatos. Nesta etapa a Comissão de Ética não adentra ao mérito da questão e busca um Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP) junto ao denunciado. Após o período de cumprimento do ACPP, a Comissão pode decidir por arquivar ou então instaurar o Processo de Apuração Ética (PAE). Nesse último caso, poderão ser requeridas instruções complementares para que a decisão final possa ser proferida, tais como manifestação do denunciado, que poderá apresentar defesa prévia no prazo de 10 dias e indicar provas em sua defesa, diligências com testemunhas e outros meios necessários para instrução processual. Ao fim do PAE, a decisão pode ser por um ACPP, censura ética, recomendação ou arquivamento. Confira o fluxograma de um processo desde sua instauração. 

 A Comissão de Ética Pública Central deve atuar nos casos em que o denunciado seja integrante da alta administração, incluindo dirigentes dos níveis mais altos dos respectivos órgãos, estatais e instituições públicas. Isso impede que haja pressão ou interferência desses dirigentes sobre os membros da comissão de ética setorial onde a autoridade é lotada;

 As Comissões de Ética Setoriais devem atuar no caso de denúncias envolvendo servidores ou agentes públicos ocupantes de cargos abaixo do terceiro nível hierárquico da organização.

 >> Posso ter acesso aos processos?

 A Comissão de Ética Profissional do IFF tem autonomia de atuação para solicitação de informações com o objetivo de elucidar os fatos por ela tratados, além de prioridade no atendimento de demandas, e todos os seus trabalhos terão a chancela de reservado enquanto estiverem em trâmite.

 Os resultados dos trabalhos dessa Comissão, quando envolverem denúncias a servidores no IFF, serão divulgados apenas para fins pedagógicos do tema, preservando os nomes e dados funcionais dos envolvidos, por omissão de informações. Caso se faça necessário, a denúncia também será encaminhada aos órgãos externos, quando forem de sua competência.

 >> Quais são as possíveis punições éticas?

- Recomendação;

- ACPP: Acordo de Conduta Pessoal e Profissional;

- Censura ética: registrada nos assentos funcionais e encaminhada para a Comissão de Ética Pública em Brasília (Decreto 1.171/1994).

 Após concluído o devido processo ético, a CEP-IFF poderá aplicar a censura ética ao servidor e encaminhar cópia do ato à unidade de gestão de pessoal, podendo também:

• Sugerir ao dirigente máximo a exoneração de ocupante de cargo ou função de confiança; 
• Sugerir ao dirigente máximo o retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem; 
• Adotar outras medidas possíveis para evitar ou sanar desvios éticos; 
• Sugerir ao dirigente máximo a remessa de expediente ao setor competente para exame de eventuais transgressões de naturezas diversas (disciplinares, por exemplo).

 >> Qual a diferença entre um Procedimento Preliminar, um Processo de Apuração Ética e um PAD?

 O Procedimento Preliminar é a instauração de um processo para apuração da possível infração ética ao agente público.

 O Processo de Apuração Ética é instaurado caso o denunciado não cumpra o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional proposto no Procedimento Preliminar, bem como nos casos que não são objeto ACPP, ou seja, o descumprimento ao disposto no inciso XV do Anexo ao Decreto Nº 1.171, de 1994.

 O Processo Administrativo Disciplinar - PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido (Lei Nº 8.112/1990, art. 148).

 A Comissão de Ética tem a função de analisar apenas o recorte ético da conduta do servidor. Quando há infrações de outra natureza, inclusive disciplinar, a cópia dos autos deverá ser encaminhada imediatamente ao órgão competente.

 >> Quais as atribuições da Comissão de Ética Pública?

 Compete à Comissão de Ética aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público, conforme as seguintes linhas de atuação: 

• Educar e prevenir condutas antiéticas;
• Responder a consultas;
• Investigar/apurar denúncias;
• Repreender e censurar;
• Representar e administrar os processos.

 >> Atualmente, quem são os membros da Comissão de Ética Profissional do IFFluminense?

 A atual composição está formalizada pela Portaria N° 814/2022. Confira AQUI.

  Outras áreas que compõem a Integridade Pública no IFF

 Além da Comissão de Ética Profissional, também compõem as ações de promoção da Integridade Pública no IFFluminense: Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD); Ouvidoria - canal por meio do qual podem ser feitas perguntas, denúncias e sanar dúvidas; Auditoria Interna; Transparência (Fala.br). 

 Todas essas áreas que englobam a promoção da Integridade Pública no IFFluminense serão abordadas em outras notícias. Serão tratados, ainda, quais são os procedimentos para Gestão da Integridade, tais como fluxo interno para verificação das situações de nepotismo, para análise de consultas sobre conflito de interesses e para tratamento de denúncias.

 Fique atento ao Portal do IFF e à página do Programa de Integridade do IFFluminense para acompanhar todas as notícias relacionadas a esse assunto!

 >> Para acessar o repositório de peças de comunicação contendo vídeos e artes sobre os mais diversos temas relacionados à Integridade, acesse o site da Controladoria Geral da União. Entre os temas abordados estão, por exemplo, Assédio Moral e Sexual, Responsabilização, Conflito de Interesses, Denúncias, Proteção ao Denunciante, Valores do Serviço Público, Transparência Pública, entre muitos outros. Além de vídeos sem legendas e também os legendados em inglês, lá você encontra também materiais de mídia na Língua Brasileira de Sinais (Libras).

  Acesse:

• Página da Comissão de Ética Profissional do IFFluminense
• Boletins Informativos do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

√ Participe da campanha IFF Solidário: Saiba mais. 

 √ Como você vê o IFF e como avalia as suas ações? A Pesquisa de Imagem Institucional está disponível AQUI para a comunidade externa. Responda e contribua com as melhorias!