Regulamentações

LEIS, PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO GOVERNO

Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Lei Nº 14.040, de 18 de agosto de 2020 – Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei Nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

Portaria MEC Nº 329, de 11 de março de 2020 – Institui o Comitê Operativo de Emergência do Ministério da Educação – COE/MEC, no âmbito do Ministério da Educação.

Portaria MEC Nº 343, de 17 de março de 2020 – Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

Portaria MEC Nº 345, de 19 de março de 2020 – Altera a Portaria MEC Nº 343, de 17 de março de 2020.

Portaria MEC Nº 534, de 23 de março de 2020 – Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (Covid-19) a serem adotadas no âmbito do Ministério da Educação, no que se refere aos prestadores de serviços terceirizados;

Portaria MEC Nº 376, de 03 de abril de 2020 – Dispõe sobre as aulas nos cursos de educação profissional técnica de nível médio, enquanto durar a situação de pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

Portaria MEC Nº 473, de 12 de maio de 2020 – Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria Nº 343, de 17 de março de 2020.

Portaria MEC Nº 544, de 16 de junho de 2020 – Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), e revoga as Portarias MEC Nº 343, de 17 de março de 2020, Nº 345, de 19 de março de 2020, e Nº 473, de 12 de maio de 2020.

Portaria Conjunta ME/SEPT Nº 20, de 18 de junho de 2020 – Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais).

Instrução Normativa ME Nº 19, de 12 de Março de 2020  – Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – Sipec, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).

Instrução Normativa ME Nº 20, de 13 de março de 2020 – Altera a Instrução Normativa Nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – Sipec, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).

Instrução Normativa ME Nº 21, de 16 de março de 2020 – Altera a Instrução Normativa Nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – Sipec, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).

Instrução Normativa ME Nº 27, de 25 de março de 2020 – Altera a Instrução Normativa Nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – Sipec, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).

Instrução Normativa ME Nº 28, de 25 de março de 2020 – Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – Sipec, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa Nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.

PARECERES CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO (CNE)

Parecer CNE/CP Nº 5/2020, aprovado em 28 de abril de 2020 – Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da Covid-19.

Parecer CNE/CP Nº 9/2020, aprovado em 8 de junho de 2020 – Reexame do Parecer CNE/CP Nº 5/2020, que tratou da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da Covid-19.

Parecer CNE/CP nº 11/2020, aprovado em 7 de julho de 2020 – Orientações Educacionais para a realização de aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia.

PORTARIAS IFF

Portaria N.º 164, de 13 de março de 2020 – Suspende as atividades discentes que envolvam grandes aglomerações em ambientes fechados (encontros acadêmicos, torneios esportivos, apresentações teatrais, festas, etc.).

Portaria N.º 167, de 16 de março de 2020 – Estabelece orientações complementares quanto às rotinas de trabalho e os procedimentos administrativos no âmbito do Instituto Federal Fluminense – IFF.

Portaria N.º 168, de 17 de março de 2020 – Criação do Comitê de Crise do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do IFFluminense, com o objetivo de gerenciar ações e os efeitos causadas pela pandemia do Coronavírus e seus impactos na comunidade acadêmica.

Portaria N.º 169, de 17 de março de 2020 – Estabelece que durante o período de excepcionalidade, decorrente da disseminação do Coronavírus, não haverá atendimento presencial regular na Reitoria.

Portaria N.º 207, de 27 de março de 2020 – Suspende por um prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 30 de março, os calendários acadêmicos dos Campi do IFFluminense.

Portaria N.º 208, de 27 de março de 2020 – Manter, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação dos Programas de Pós-graduação Stricto-Sensu.

Portaria N.º 209, de 27 de março de 2020 – Prorrogar até 30/04 os efeitos da portaria 167/2020/IFF que trata de orientações aos servidores e estudantes durante o período de suspensão das atividades presenciais.

Portaria N.º 233, de 09 de abril de 2020 – Estabelece as rotinas de trabalho e os procedimentos administrativos a serem adotados no âmbito do Instituto Federal Fluminense.

Portaria N.º 279, de 30 de abril de 2020 – Prorroga a suspensão dos calendários acadêmicos dos Campi do IFFluminense.

RESOLUÇÕES IFF

Instrução Normativa N.º 02, de 24 de setembro de 2020 - Institui normativa que estabelece orientações para as atividades de Estágio Curricular Obrigatório dos Cursos Técnicos de Nível Médio e Superiores oferecidos pelo Instituto Federal Fluminense (IFF), excepcional e exclusivamente enquanto durar o período das ações tomadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da pandemia da Covid-19, de maneira a complementar a Resolução IFF N.° 38, de 27 de agosto de 2020.

Instrução Normativa N.° 03, de 01 de dezembro de 2020 - Institui normativa para que os campi reorganizem o Calendário Acadêmico (CA) do ano letivo 2020, dos Cursos Técnicos de Nível Médio e dos Cursos de Graduação oferecidos pelo Instituto Federal Fluminense (IFF), em função da situação de excepcionalidade ocasionada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Instrução Normativa N.° 01, de 08 de junho de 2021 - Estabelece orientações sobre o fluxo de atendimento aos discentes que não estão frequentando as Atividades Pedagógicas Não Presenciais (APNP), a ser seguido nos campi do IFFluminense.