O Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas (NAPNE) do Instituto Federal Fluminense (IFF) Campus Avançado Maricá corresponde aos núcleos de acessibilidade previstos no Decreto 7.611/2011, que estabelece como dever do Estado, entre outros, garantir "um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades".

O objetivo do Núcleo é contribuir para a implementação de políticas de acesso, permanência e conclusão com êxito dos estudos aos alunos com necessidades específicas.

Público-alvo: estudantes com necessidades específicas que se originam em função de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

Atendimento presencial: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 

Contato por e-mail: napnee.marica@iff.edu.br;

Instrução Normativa: Acesse AQUI;

Fluxograma de atendimento: Acesse AQUI.

Documentação adicional relacionada ao NAPNE

• Decreto nº 7.611, de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado

• Decreto Legislativo nº 261, de 2015, que aprova o texto do Tratado de Marraqueche

• Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

• Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

• Lei nº 13.146, de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

• Lei nº 13.234, de 2015, que dispõe sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação

• Lei nº 14.191, de 2021, que dispõe sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos

• Lei nº 14.254, de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem

• Notas Técnica nº 04, de 2014, com orientação quanto a documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar

• Parecer do Conselho Nacional de Educação, de 2001, com Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica

• Resolução nº 2, de 2001, do Conselho Nacional de Educação, que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica

• Resolução nº 4 do Conselho Nacional de Educação, de 2009, que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial

• Resolução nº 33 do Conselho Superior do IFF, de 2018, que aprova o Programa de Acessibilidade Educacional do IFF